FAQ — NON EU Family Reunification – S.L. 217.06
Esta página reúne as principais dúvidas de brasileiros sobre Family Reunification – S.L. 217.06 para portadores de Work Permit em Malta, de forma clara e objetiva.
01
O que é a Family Reunification S.L. 217.06?
- A Family Reunification S.L. 217.06 é o procedimento previsto pela legislação de Malta que permite que determinados cidadãos de países terceiros (TCNs) que residem legalmente em Malta solicitem a residência de seus familiares
A aplicação é destinada principalmente ao cônjuge e aos filhos menores que residem fora de Malta.
02
Preciso ter 2 anos de residência em Malta para solicitar a Family Reunification?
Sim.
Para solicitar a Family Reunification através da S.L. 217.06, o sponsor deve ter residido legalmente e continuamente em Malta por pelo menos 2 anos no momento da aplicação.
Além disso, o sponsor deve possuir um residence permit válido e cumprir os demais requisitos estabelecidos pela Identità.
Importante: possuir um Single Permit por si só não significa que a pessoa já pode solicitar a Family Reunification. O requisito dos 2 anos de residência legal também deve ser cumprido.
03
Quem pode ser incluído no processo?
A Family Reunification é destinada ao núcleo familiar do sponsor.
Podem ser incluídos:
-
Cônjuge, desde que tenha pelo menos 21 anos;
-
Filhos solteiros menores de 18 anos do sponsor ou do cônjuge;
-
Filhos adotados legalmente, desde que a adoção seja reconhecida pela legislação de Malta;
-
Em determinadas situações, filhos de relacionamento anterior, desde que sejam cumpridos os requisitos de custódia ou consentimento do outro progenitor.
Pais, irmãos e filhos adultos não fazem parte do núcleo familiar coberto pela Family Reunification S.L. 217.06.
04
Quem possui Single Permit pode solicitar Family Reunification?
Sim.
O titular de um Single Permit pode atuar como sponsor para uma aplicação de Family Reunification, desde que cumpra os requisitos da S.L. 217.06.
Os principais requisitos incluem:
-
Pelo menos 2 anos de residência legal em Malta;
-
Residence permit válido por pelo menos 1 ano;
-
Renda estável e regular;
-
Acomodação adequada;
-
Seguro de saúde para os familiares;
-
Cumprimento dos demais requisitos legais.
05
Qual é a renda mínima necessária para solicitar a Family Reunification?
O sponsor deve demonstrar uma renda equivalente ao salário médio em Malta, acrescida de 20% para cada familiar incluído na aplicação.
A avaliação é feita com base na renda bruta (gross income).
O valor exato do salário médio pode ser atualizado pelo National Statistics Office (NSO). Por isso, o valor aplicável deve ser confirmado no momento da aplicação.
06
O overtime, bônus ou allowances contam para atingir a renda exigida?
Para a Family Reunification através da S.L. 217.06, a Identità informa que overtime, allowances e rendimentos adicionais não são considerados para o requisito financeiro.
A avaliação considera a renda básica do sponsor proveniente do emprego principal.
Além disso, apenas um sponsor pode ser considerado para a avaliação financeira nessa modalidade.
07
Preciso ter uma acomodação adequada para trazer minha família?
Sim.
O sponsor deve demonstrar que possui acomodação adequada para a família.
Entre os documentos que podem ser exigidos estão:
-
Contrato de aluguel ou documento de propriedade;
-
Aprovação da Housing Authority;
-
Lease Agreement Attestation Form;
-
Architect's Attestation.
A acomodação deve atender aos requisitos de habitação aplicáveis em Malta.
08
Meu familiar precisa estar fora de Malta quando eu fizer a aplicação?
Sim.
Para a Family Reunification S.L. 217.06, os familiares que serão reunificados devem estar fora de Malta no momento da aplicação.
Se o familiar estiver em Malta, por exemplo como turista, a aplicação poderá ser recusada.
Após a aprovação, o familiar deverá seguir os procedimentos necessários para obter o visto, quando aplicável, e viajar para Malta.
09
O familiar que recebe Family Reunification pode trabalhar em Malta?
Sim, mas não imediatamente.
O Family Reunification residence permit não concede automaticamente o direito de trabalhar.
O familiar deverá obter uma employment licence através do Jobsplus.
De acordo com a Identità, essa licença poderá ser emitida após 1 ano da aprovação do permit de Family Reunification e depois da primeira renovação bem-sucedida.
Portanto, receber o residence permit não significa que o familiar possa começar a trabalhar imediatamente. É necessário cumprir as condições de emprego e obter a autorização necessária.
10
Qual é a diferença entre Family Reunification S.L. 217.06 e Family Members Policy?
São duas modalidades diferentes.
Family Reunification – S.L. 217.06
-
Exige, em regra, 2 anos de residência legal em Malta;
-
Baseada na legislação;
-
Renda: salário médio bruto + 20% por familiar;
-
Overtime e allowances não são considerados;
-
Apenas um sponsor pode ser considerado para a avaliação financeira;
-
O familiar pode posteriormente solicitar autorização para trabalhar, de acordo com as condições do Jobsplus.
Family Members Policy
-
Exige, em regra, 1 ano de residência legal;
-
É uma política ex-gratia e discricionária;
-
Possui requisitos financeiros diferentes;
-
Overtime e allowances podem ser considerados;
-
Pode permitir um segundo sponsor em determinadas situações;
-
O permit concedido através desta política não dá direito ao trabalho.
Por isso, quem possui um Single Permit deve analisar qual das duas modalidades se aplica à sua situação antes de apresentar a aplicação.
11
Vale a pena fazer uma análise profissional antes de aplicar?
Sim — porque muitos processos são recusados não pela falta de elegibilidade, mas por erros estratégicos, documentação inconsistente ou preparação inadequada. Uma análise profissional ajuda você a entender: suas reais chances, riscos migratórios, documentação correta, estratégia mais segura para sua família em Malta.
